PLL 106/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de aquisição de Cadeiras de Rodas, inclusive dimensionadas para obesos, por Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde e afins, públicos e privados.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2023 |
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22/08/2023 | Protocolado em: 22/08/2023 | |
22/08/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
24/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2023 | |
28/08/2023 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
25/09/2023 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Ver Tramitação |
25/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 25/09/2023 | |
25/09/2023 | Aprovado por unanimidade | Download |
17/10/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
18/10/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 318/2023 | Download |