PLL 027/2023 - Institui a obrigatoriedade da apresentação de Exame Toxicológico pelos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, assim como das Assessorias dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Ananindeua, e dá outras providências
Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/03/2023 |
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03/03/2023 | Protocolado em: 03/03/2023 | |
03/03/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
21/03/2023 | Aprovado por Unanimidade | Download |
28/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
30/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 078/2023 | Download |