PLL 018/2023 - Dispõe sobre adoção de Medidas de Segurança por Administradores de casas noturnas, casas de show, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, visando á proteção das mulheres em situação de risco e vulnerabilidade no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2023 |
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15/02/2023 | Protocolado em: 15/02/2023 | |
15/02/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
27/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/02/2023 | |
28/02/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
21/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2023 | |
21/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
28/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
30/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 078/2023 | Download |