PLL 016/2023 - Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos aos Doadores de Sangue.
Proponente: Ver. Rui Begot (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2023 | |
13/02/2023 | Protocolado em: 13/02/2023 | |
13/02/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
07/03/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
08/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
20/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 065/2023 | Download |