PLL 008/2023 - Institui e Regulamenta a Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA – TEA), no âmbito do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Fábio Moura (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/01/2023 |
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27/01/2023 | Protocolado em: 27/01/2023 | |
27/01/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
30/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/01/2023 | |
31/01/2023 | Retirado da Pauta por Autor da Matéria |