PLL 180/2022 - Autoriza as Escolas da Rede Pública do Ensino Fundamental do Município a firmar Convênio com Empresas Privadas e Cooperativas para Doação de Uniforme Escolar, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2022 |
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04/11/2022 | Protocolado em: 04/11/2022 | |
04/11/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
07/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
13/12/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
13/12/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
22/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 249/2022 | Download |