PLL 169/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Legislação Federal vigente.
Proponentes: Ver. Bob Fllay (PTB), Ver. Rui Begot (Solidariedade), Ver. Bolinha (MDB) e Ver.ª Geisi Fênix (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/09/2022 | |
12/09/2022 | Protocolado em: 12/09/2022 | |
12/09/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
12/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2022 | |
13/09/2022 | Aprovado por unanimidade na sessão do dia 13/09/2022 | Download |
22/09/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
22/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 183/2022 | Download |