PLL 168/2022 - Dispõe sobre a adequação a Mobilidade Urbana Municipal remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de Plataformas Tecnológicas no âmbito do Município de Ananindeua, nos moldes previsto na Lei Nacional Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Nº 13.640, de 26 de março de 2018
Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 09/09/2022 |
Ver Íntegra Download |
09/09/2022 | Protocolado em: 09/09/2022 | |
09/09/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
10/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 11/10/2022 | |
11/10/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
13/10/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
17/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 199/2022 | Download |