PLL 152/2022 - Regulamenta os Procedimentos Estéticos que importem em Atividades Privativas de Medicina, no âmbito municipal, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 10/08/2022 |
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11/08/2022 | Protocolado em: 11/08/2022 | |
11/08/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
12/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 16/08/2022 | |
10/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
17/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2023 | |
17/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
24/04/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
25/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 107/2023 | Download |