PAR 259/2024 - Parecer da Comissão - PLL 54/2024 Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua a fiscalizar Ocupação de Áreas Públicas, incluindo Projetos Habitacionais, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2024 | Download |
| 30/06/2024 | Protocolado em: 30/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2024 | |
| 24/06/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |