PAR 262/2024 - Parecer da Comissão - PLL 58/2024 Dispõe sobre o Dia Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, e a utilização do Catavento de 05 pontas como Símbolo Oficial do combate a esta prática, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()