PAR 239/2024 - Parecer da Comissão - PLE 27/2024 Dispõe sobre a alteração do inciso II, do art. 36, do parágrafo 3º do art. 40 e do art. 48, da Lei nº 2.411, de 17 de dezembro de 2009, alterados pela Lei Municipal nº 2.949, de 20 de setembro de 2018, e Lei Municipal nº 3.315, de 27 de abril de 2023, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTE, POLÍTICA ECONÔMICA, URBANA, METROPOLITANA E TURISMO. ()