PLL 062/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de disponibilização de Acesso Gratuito à Internet em Estabelecimentos Comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores Cardápio na forma Digital, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2024	Download
20/06/2024	Protocolado em: 20/06/2024
20/06/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024