PLL 054/2024 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua a fiscalizar Ocupação de Áreas Públicas, incluindo Projetos Habitacionais, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 07/06/2024	Ver Íntegra
07/06/2024	Protocolado em: 07/06/2024	Download
07/06/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
14/06/2024	Apreciação em Plenário em: 17/06/2024
17/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/06/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 30/06/2024	Ver Tramitação
24/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024
24/06/2024	Aprovado por Unanimidade	Download
26/06/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
27/06/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 203/2024	Download