PLL 035/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às Pessoas com Deficiência (PcD's).
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2024
Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2024 | Download |
09/05/2024 | Protocolado em: 09/05/2024 | |
09/05/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
09/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2024 | |
13/05/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
13/05/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
13/05/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) | |
13/05/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL | |
22/05/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 22/05/2024 | Ver Tramitação |
22/05/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 22/05/2024 | Ver Tramitação |
22/05/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 22/05/2024 | Ver Tramitação |
22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2024 | |
27/05/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
27/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/06/2024 | |
03/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
06/06/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
11/06/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 175/2024 | Download |