PAR 182/2024 - Parecer da Comissão - PLL 31/2024 Institui Sanção Administrativa às Pessoas Físicas, Jurídicas ou Agentes Públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2024 | |
| 08/05/2024 | Protocolado em: 08/05/2024 | Download |
| 08/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |