PLL 093/2021 - Institui a "Política Municipal para a Educação Especial e Inclusiva", para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2022 | Download |
| 10/12/2021 | Protocolado em: 10/12/2021 | |
| 10/12/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 07/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2022 | |
| 08/03/2022 | Aprovado por unanimidade | |
| 09/03/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 22/03/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 046/2022 | Download |