PLL 116/2023 - Proíbe a utilização de Verba Pública, no âmbito do Município de Ananindeua, em Eventos e Serviços que promovam a conotação e a apologia ao Crime, ao Sexo e Drogas que com isso também acabam a incentivar a Sexualização de Crianças e Adolescentes, e adota outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/09/2023	Ver Íntegra Download
06/09/2023	Protocolado em: 06/09/2023
06/09/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
25/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
25/09/2023	Aprovado por unanimidade	Download
17/10/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/10/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 318/2023	Download