PLL 044/2019 - Dispõe sobre a Proibição do Acúmulo das Funções de Cobrador e Motorista profissional nos Veículos destinados aos serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros de Ônibus.
Proponente: Alex Melul ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2023 | |
| 24/06/2019 | Protocolado em: 24/06/2019 | Download |