PLL 049/2019 - Dispõe sobre a criação da "Casa Abrigo" para atendimento de mulheres em situação de Violência Doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.
Proponente: Alex Melul ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2023 | |
| 02/09/2019 | Protocolado em: 02/09/2019 | Download |