PLL 015/2019 - Altera dispositivo da Lei Complementar 2.714/2015, Art. 1º. Revoga-se o inciso XI do Art. 10, Art. 2º. § 9º do Art. 16, Art. 3º. O caput do Art. 17, Art. 4º. Inciso I do Art. 20, Art. 5º. Revoga-se o inciso V do Art. 20, Art. 6º. Revoga-se o § 3º do Art. 35, Art. 7º. o Art. 38, Art. 8º. Revoga-se o § 5º do Art. 62, Art. 9º. Revoga-se o inciso XVIII do art. 65, Art. 10º. o inciso I do art. 66, Art. 11. Art. 68. caput e o § 1º. Art. 12. § 1º do Art. 75, Art. 13º. Revoga-se os incisos VII e IX do Art. 78, e dá outras providências.

Proponente: Robson Barbosa ()