PLL 011/2019 - Regulamenta no Município de Ananindeua, a Isenção sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Emissão de Certidão Negativa Municipal para Entidades Sociais que obtenham a Certificação de Utilidade Pública Municipal, conforme o Artigo 156.
Proponente: Elias Barreto ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023 | Download |
| 10/04/2019 | Protocolado em: 10/04/2019 |