PLL 035/2020 - Dispõe sobre a Dispensa da existência de Alvará de Localização e Funcionamento para Templos Religiosos, no Município de Ananindeua.
Proponente: Tamara Reis ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023 | |
17/08/2020 | Protocolado em: 17/08/2020 | Download |