PLL 035/2020 - Dispõe sobre a Dispensa da existência de Alvará de Localização e Funcionamento para Templos Religiosos, no Município de Ananindeua.

Proponente: Tamara Reis ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023
17/08/2020 Protocolado em: 17/08/2020