PLL 028/2020 - Dispõe sobre a Proibição à prática de Maus-Tratos e Crueldade contra os Animais, no Município de Ananindeua, e estabelece Sanções para aqueles que as praticarem.
Proponente: Alex Melul ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023 | |
| 13/07/2020 | Protocolado em: 13/07/2020 | Download |