PLL 010/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento das recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da verificação da Temperatura Corporal em todos os estabelecimentos de serviços essenciais e não-essenciais no Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2023