PLL 042/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com as Prefeituras dos Municípios localizados nas Áreas Limítrofes Territoriais, para realização de Serviços e Desenvolvimento de Ações Conjuntas, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Rui Begot (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 22/06/2021 | Protocolado em: 22/06/2021 | Download |