PLL 038/2021 - Dispõe sobre a Poluição Sonora de Veículos Automotores e Motocicletas, autorizando o Poder Executivo a Fiscalizar a Emissão de Ruídos Sonoros provenientes de Veículos Automotores e Escapamento de Motocicletas fora das Normas estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 14/06/2021 | Protocolado em: 14/06/2021 | Download |