PLL 051/2023 - Proíbe a instalação e a adequação de Banheiros, Vestiários e Assemelhados, na modalidade Unissex, nas Instituições de Ensino Fundamental e Médio, Públicas ou Privadas, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 19/04/2023	Ver Íntegra Download
19/04/2023	Protocolado em: 19/04/2023
19/04/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/04/2023	Apreciação em Plenário em: 24/04/2023
12/05/2023	Apreciação em Plenário em: 15/05/2023
15/05/2023	Aprovado por Unanimidade	Download
15/05/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
23/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 147/2023	Download