PLE 021/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Isenção do Pagamento de Taxas Administrativas constantes ao Anexo I da Lei nº 2.411/2009, referentes aos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, no período que menciona, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/04/2023
17/04/2023	Protocolado em: 17/04/2023
17/04/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
17/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
17/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
18/04/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 100/2023	Download