PLL 042/2023 - Proíbe a Circulação de Motocicletas com o Escapamento Adulterado, em desconformidade com a Legislação de Trânsito e as Normas Ambientais.
Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/03/2023 |
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| 24/03/2023 | Protocolado em: 24/03/2023 | |
| 24/03/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 24/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2023 | |
| 20/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 26/04/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 28/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 122/2023 | Download |