PLL 005/2023 - Dispõe sobre a Vedação do Uso da Linguagem Neutra “TODES”, assim como suas Derivações, nas Instituições de Ensino Municipal e Bancas Examinadoras de Seleções e Concursos Públicos, a utilização em Currículos Escolares e Editais Públicos, de novas formas de Flexão de Gênero e de Número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às Regras Gramaticais consolidadas. Assim como, obriga ao emprego das Normas Gramaticais e Ortográficas Padrão, aplicando-se também à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em toda sua comunicação externa e com a população em geral, tais como Campanhas Publicitárias e de Comunicação Social, Protocolos Cerimoniais, Publicações em Mídias Sociais e em Sítios de Internet dos Órgãos Públicos Municipais.

Proponente: Ver. Zezinho Lima (PL)