PLL 001/2023 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de “INSULFILM” Irregular em Veículos Automotores Oficiais usados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, e pela Guarda Civil Municipal – GCM, no Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2023

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 19/01/2023	Ver Íntegra Download
25/01/2023	Protocolado em: 25/01/2023
25/01/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
10/02/2023	Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 07/02/2023	Download
10/02/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
09/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031/2023	Download