PLL 088/2021 - PROJETO DE LEI Nº 088-A/2021: Torna Obrigatório aos Estabelecimentos Bancários, no âmbito do Município de Ananindeua, a instalação de um Caixa Eletrônico em cada Agência, para utilização de Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2022 | |
19/11/2021 | Protocolado em: 19/11/2021 | |
19/11/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
19/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2022 | |
29/09/2022 | Aprovado por Em 1ª e 2ª Discussão, em 13/09/2022 e 27/09/2022, respectivamente | Download |
29/09/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
30/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 188/2022 | Download |