PLE 062/2022 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder a isenção do pagamento das taxas elencadas no anexo I da Lei 2.411/2009, referentes aos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, aos Operadores dos Transportes Públicos coletivos e individuais, delegados à Iniciativa Privada pela Prefeitura de Ananindeua, durante o período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Protocolado em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Aprovado por unanimidade na sessão do dia 27/09/2022 | Download |
| 27/09/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 27/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |