PLL 074/2021 - Dispõe sobre a criação de Procedimentos a serem adotados pela Guarda Civil Municipal para formação de um Profissional Especializado para lidar com casos de Estupro e Pedofilia.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2022 | |
| 22/10/2021 | Protocolado em: 22/10/2021 | |
| 22/10/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 05/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/09/2022 | |
| 06/09/2022 | Aprovado por unanimidade na sessão do dia 06/09/2022 | Download |
| 07/09/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 22/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 183/2022 | Download |