PLL 165/2022 - Cria o "Cadastro Único de Violência Doméstica – CAVID", no âmbito municipal, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2022 |
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| 02/09/2022 | Protocolado em: 02/09/2022 | |
| 02/09/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 03/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2022 | |
| 04/10/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 13/10/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 17/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 199/2022 | Download |