PLL 111/2025 - Concede Isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/04/2025 | Download |
25/04/2025 | Protocolado em: 25/04/2025 | |
25/04/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
25/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2025 |