PLL 107/2025 - Dispõe sobre a Proibição da participação de Crianças e Adolescentes em Jogos de Apostas ("Bets"), no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2025	Download
16/04/2025	Protocolado em: 16/04/2025
16/04/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
16/04/2025	Apreciação em Plenário em: 22/04/2025
22/04/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA