PAR 208/2025 - Parecer da Comissão - PLL 27/2025 Institui o "Programa Municipal de Auxílio Ambulante", destinado ao apoio financeiro a Trabalhadores Autônomos que atuam nas ruas, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2025 | |
16/04/2025 | Protocolado em: 16/04/2025 | |
16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
22/04/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |