PLL 115/2022 - Dispõe sobre a criação do "Certificado de Impacto Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do Município, cria o Programa de Fomento destinado ao fortalecimento de Associações, Cooperativas e Microempreendedores que desenvolvam atividades de Impacto Social, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 29/04/2022 |
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| 29/04/2022 | Protocolado em: 29/04/2022 | |
| 29/04/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 05/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/09/2022 | |
| 06/09/2022 | Aprovado por unanimidade na sessão do dia 06/09/2022 | Download |
| 07/09/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 22/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 183/2022 | Download |