PLL 100/2025 - Dispõe sobre a criação da "Lei de Inserção do Uso de Código de Barras Bidimensional Quick Response – QR CODE", na Política Nacional de Transparência das Obras Públicas Municipais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Verª Monique do Chicão (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2025 | Download |
| 09/04/2025 | Documento Anexado | Download |
| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 10/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Retirado da Pauta motivo: Ausência do Autor da Matéria | |
| 15/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |