PAR 188/2025 - Parecer da Comissão - PLL 75/2025 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Comerciais disponibilizarem o uso de Banheiro para Crianças, Idosos e Pessoas com Necessidades urgentes, na ausência de Banheiros Públicos, no Município de Ananindeua.

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2025
09/04/2025	Protocolado em: 09/04/2025
09/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Parecer Aprovado por Unanimidade