PAR 169/2025 - Parecer da Comissão - PLL 36/2025 Cria o "Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher", no Município de Ananindeua.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Protocolado em: 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |