PLL 082/2025 - Torna Obrigatório Banheiros Químicos adaptados às Necessidades de Pessoas com Deficiência (PcD's) ou Mobilidade Reduzida, em Eventos Públicos Municipais e/ou Privados no Município, conforme Lei Federal nº 13.825/19.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2025 | Download |
| 28/03/2025 | Protocolado em: 28/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |