PLL 075/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Comerciais disponibilizarem o uso de Banheiro para Crianças, Idosos e Pessoas com Necessidades urgentes, na ausência de Banheiros Públicos, no Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 21/03/2025	Download
21/03/2025	Protocolado em: 21/03/2025
21/03/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/03/2025	Apreciação em Plenário em: 25/03/2025
25/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
09/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 09/04/2025	Ver Tramitação
25/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
25/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
25/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
09/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 09/04/2025	Ver Tramitação
09/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 09/04/2025	Ver Tramitação
09/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em: 09/04/2025	Ver Tramitação
09/04/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 09/04/2025	Ver Tramitação
09/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 22/04/2025
22/04/2025	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade