PLL 074/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Sistema de Rastreamento e Monitoramento por GPS em todos os Veículos destinados ao Transporte Escolar, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2025 | Download |
21/03/2025 | Protocolado em: 21/03/2025 | |
21/03/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
21/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
25/03/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |