PLL 074/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Sistema de Rastreamento e Monitoramento por GPS em todos os Veículos destinados ao Transporte Escolar, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025


Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2025
21/03/2025 Protocolado em: 21/03/2025
21/03/2025 Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/03/2025 Apreciação em Plenário em: 25/03/2025
25/03/2025 Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA