PAR 103/2025 - Parecer da Comissão - PLL 39/2025 Institui, no Munícipio de Ananindeua, a criação de uma Lei que prevê a necessidade de fixar Cartazes no interior dos Banheiros Femininos das Casas de Shows, Teatros, Cinemas, Bares Noturnos, Discotecas, entre outros. ("Lei Caipare")
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | Download |
| 26/02/2025 | Protocolado em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |