PLL 062/2025 - Dispõe sobre a Autuação e Cobrança de Multa para o Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, Lixo e Similares, em Vias e Locais Públicos, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025	Download
26/02/2025	Protocolado em: 26/02/2025
26/02/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
11/03/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA