PLL 053/2025 - Dispõe sobre a Doação de Imóvel Público constante no Decreto nº 259, de 13 de agosto de 2021, à "Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAAPA", e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025

Necessita Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 14/02/2025	Download
14/02/2025	Protocolado em: 14/02/2025
14/02/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
14/02/2025	Apreciação em Plenário em: 18/02/2025
18/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA