PLL 024/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Realização de Exames para Diagnóstico Precoce da Encefalopatia Crônica Não-Progressiva da Infância (PC - Paralisia Cerebral) – DIPREPAC – em todos os recém-nascidos, nos Hospitais Públicos e Privados do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Verª Pamela Wayne (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2025 | Download |
| 31/01/2025 | Protocolado em: 31/01/2025 | |
| 31/01/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 03/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2025 | |
| 04/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 26/02/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 26/02/2025 | Ver Tramitação |
| 26/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 12/03/2025 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 19/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 54 - 2025, 54 - 2025 e 54 - 2025 | Download |